terça-feira, 31 de janeiro de 2017

AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS E A RESPONSABILIDADE POR MANTER A ECONOMIA BRASILEIRA


Aproximadamente 375 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional em razão de débitos tributários durante o ano de 2016.

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação compartilhada de tributos federais, estaduais e municipais. Foi instituído em 2006 e permite às microempresas e empresas de pequeno porte o recolhimento dos respectivos tributos em função de atividade e faixa de faturamento através de uma única guia.

O objetivo da medida é reduzir a carga tributária das empresas que, em realidade, são as maiores geradoras de riquezas no comércio do Brasil. Estudo publicado pelo SEBRAE, em 2014, identificou que 53,4% do Produto Interno Bruto deste setor correspondem às empresas do Simples. No caso do setor de serviços, um terço da produção nacional é resultado dos pequenos negócios.

Dados disponibilizados pelo empresômetro, em 29 de janeiro de 2017, mostram que cerca de 11,3 milhões de empresas estão enquadradas no Simples, sendo 6,6 integrantes do Sistema Microempreendedor Individual. 4,4 milhões de pequenas empresas recolhem seus tributos pelo sistema normal de tributação.

Como podemos concluir os números falam por si. O total de empresas ativas no Brasil soma 17,8 milhões, enquanto as micros, pequenas e médias empresas somam 15,8 milhões, segundo o aplicativo do Conselho Nacional do Comércio – CNC.

Dada a relevância dos números e a contribuição das empresas para a economia, a estatística é preocupante porque, na prática, significa dizer que a base da economia está sendo corroída.

Inicialmente, o governo entendeu que os percentuais definidos nas tabelas do Simples fossem coerentes com a realidade das empresas, mas os questionamentos dos empresários longo dos últimos dez anos mostraram que a realidade era outra. Realidade essa que se agravou por conta da crise financeira.

Na tentativa de incrementar a economia e “fazer justiça”, o rol das empresas permitidas ao enquadramento aumentou, especialmente com a inclusão das sociedades de profissão regulamentada.

Entretanto, as empresas precisam observar suas particularidades para definir solicitar o enquadramento no regime que, inclusive, é negado quando há inadimplência.

É certo que a situação é, eu diria, um círculo vicioso, uma vez que, se a carga tributária já é elevada, mesmo para os contribuintes do Simples, a crise financeira que o mercado enfrenta aumenta e muito a preocupação das empresas e, por tabela, o fisco que mantém a máquina pública com o produto da arrecadação.

O que podemos dizer é que os números apresentados pelo aplicativo do CNC servem de base para novos planejamentos por parte do governo. Afinal, se a base está corroída, é certo que a o “corpo“ que mantém a economia está na unidade intensiva da política pública.

Por fim, uma sugestão aos empresários que, eventualmente, foram excluídos do regime: reavaliem a operação da empresa, especialmente aquelas que não têm folha de pagamentos elevada, obviamente considerando todos os elementos, tais como recolhimentos de ICMS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e todos os tributos atinentes à atividade.

Fonte: Empresômetro, SEBRAE e Conselho Nacional dos Municípios

domingo, 30 de outubro de 2016

EXTINÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREOCUPA E PODE TRAZER O CAOS ÀS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO


A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro está alertando a sociedade quanto a possibilidade de evasão das empresas industriais do estado por falta de incentivos fiscais concedidos ao setor.

A preocupação deriva da decisão da Terceira Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro proferida, em caráter liminar, no último dia 26 de outubro que proíbe o estado de conceder ou ampliar benefícios fiscais. A decisão ainda determina que o estado apresente uma lista das empresas beneficiadas.

A ação é de iniciativa do Ministério Público e preocupa aos empresários do setor industrial e, por tabela, toda sociedade, uma vez que o processo de comercialização é iniciado na produção e tem efeito cascata.

Nos últimos cinco anos, a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ultrapassou o montante de R$170 bilhões,
conforme números fornecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O imposto é o principal tributo de competência dos estados e do Distrito Federal e, no caso do Rio de Janeiro, representa, em média, quinze por cento da arrecadação da região sudeste e aproximadamente oito por cento da arrecadação do Brasil.

O ICMS vem, ao longo dos anos, sendo objeto de concessão de incentivos fiscais de toda ordem. Basicamente, os estados e o Distrito Federal podem conceder incentivos de várias formas: através da concessão de crédito presumido utilizado para escriturar um percentual, via de regra, sobre as operações de entrada, no Livro de Apuração do ICMS, visando reduzir o imposto a recolher; através da redução da base de cálculo do imposto em determinadas operações tal como aquela com produtos da cesta básica; da transferência de saldo credor na forma estabelecida pela legislação.

Esta última permite a “comercialização” do saldo do ICMS com o intuito de reduzir o imposto pago.

No Rio de Janeiro, alguns benefícios têm sido praticados ao longo de, pelo menos, dez anos. São eles: redução de carga tributária nas operações com bens de capital, redução de base de cálculo no setor farmacêutico, operações com cosméticos, além de beneficiar o setor atacadista através do Riolog que aplica redução da base de cálculo para tais estabelecimentos, desde que atendam as exigências legais, beneficiando vários setores da indústria.

O objetivo dos incentivos é atrair novos investimentos para a região através da redução de carga tributária. Dessa forma, a FIRJAN acredita no caos por aumento de carga tributária.

A questão envolve um problema crônico: a estrutura do sistema tributário. O ICMS onera o consumo, encarecendo todas as etapas da comercialização. O temor da FIRJAN e dos empresários, de forma geral, se justifica pela possibilidade da saída das indústrias para outras regiões, o que agravaria ainda mais a crise interna.

No frigir dos ovos, o problema não tem fim porque, se de um lado o governo não concede incentivos para não perder arrecadação, por outro, a evasão das empresas também pode ser responsável pela queda da receita tributária que mantém a máquina pública.

Como tudo no Brasil é feito sem planejamento, é de extrema importância que os incentivos já concedidos sejam bem analisados, inclusive, considerando, a parcela de empregabilidade dos setores beneficiados.

O que não deve ser permitido é concessão sem critérios, visando interesses particulares. Por isso, há que se planejar para legislar.

Informações contidas em relatório do Tribunal de Contas mostram que o estado abriu mão de R$138 bilhões entre 2008 e 2013, contribuindo para a crise financeira do estado, segundo publicação da Agência Brasil em 26 de outubro.

Segundo a matéria, projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ prevê incentivos que reduzem a arrecadação em R$33 bilhões nos próximos três anos. Os números estão tirando o sono das empresas contempladas pelos benefícios.

A grande verdade é que, enquanto os governos atuarem baseados em “planos” e não em reformas, o caos será um perigo eminente.

Imagem: Pixabay

terça-feira, 25 de outubro de 2016

INICIATIVAS DE RESGATAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO E AS REFORMAS PROFUNDAS AINDA SÃO MITOS NO BRASIL


Prestes a ser votado no senado, o Projeto de Emenda Constitucional - PEC 241/16 pretende limitar o gasto público por um período de 20 anos. Em linhas gerais, a nova medida pretende que as despesas públicas não poderão crescer mais do que a inflação acumulada nos últimos dozes meses. O montante inclui pendências de pagamentos (restos a pagar) de anos anteriores e também limita o gasto nas áreas de educação e saúde.

O tema em pauta nos leva á algumas reflexões: o gasto público tem sido um tema recorrente no Brasil já que a dívida dos governos, a despeito das recentes quedas, ainda é relevante e retarda o crescimento do país. A votação da PEC é parte das estratégias do congresso para manter o equilíbrio das contas, aliada a reversão de benefícios fiscais que visa, exclusivamente, aumentar a arrecadação.

O ajuste fiscal é uma tarefa árdua para os entes da federação que, sobrevivendo do produto de suas receitas, tem por obrigação promover o bem-estar da sociedade.

A limitação dos aumentos do orçamento público vem de encontro ao que propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que, instituída em maio de 2000, visa o controle da destinação dos recursos. Em outras palavras, pretende controlar gastos irresponsáveis por parte de nossos representantes.

A realidade do país é que, a despeito da LRF, os entes da federação, em grande escala, vêm deixando de cumprir o que dispõe a lei, provocando a falência generalizada.

O montante astronômico da dívida, cuja estimativa do Tesouro pode alcançar R$3,3 trilhões em 2016, tem como causa não apenas despesas mal empregadas como também os desvios das verbas que deveriam ser revertidas para o bem-estar do cidadão comum através de serviço público, no mínimo aceitável.

De fato, educação e saúde não são serviços do quais os brasileiros possam se orgulhar. Triste indagar como o Brasil poderá se manter sendo um país de idosos sem condições físicas para o trabalho? Como iremos formar novos cidadãos para administrar nosso futuro já tão presente?

Nesse cenário econômico, a falta de credibilidade do país diminui perante os investidores. Qualquer instituição que não tem condição de honrar seus compromissos tende ao fracasso. Assim, ocorre com as nações.

A má administração pública provoca o desemprego porque enfraquece a produção. Desacelera a economia porque promove a queda no consumo. É um círculo vicioso. É justamente isso o que o governo precisa evitar.

Por outro lado, é incoerente que o país aumente a produção de riquezas (PIB) sem controle de gasto público. O problema deve ser combatido pela causa. Entretanto, o que temos visto na prática são medidas paliativas, uma vez que mudanças radicais e profundas não têm sido aceitas há muito.

Reforma tributária que desonere a produção e o consumo é um dos muitos “mitos” na vida dos brasileiros. O efeito cascata que tem encarecido todas as etapas da comercialização vem aumentando a desigualdade social com a crescente pobreza. São doze milhões de desempregados nos dias atuais.

Muito se fala em falta de vontade política. A meu ver, a questão é mais abrangente: os brasileiros ainda estão engatinhando sobre o que é ser cidadão de fato, alguns por desconhecimento, outros por idealismo.

O que temos hoje é uma falsa realidade: aumento da carga tributária (De 32,42% em 2014 para 32,66% em 2015. A soma das riquezas de 2014 foi de R$5,52 trilhões enquanto que a de 2015 foi de R$5,904 trilhões) sem aumento da produção de riquezas. Em resumo, não houve aumento da produção, nem do consumo pelo fato de que o governo onerou mais os contribuintes para obter mais recursos porque gasta em excesso.

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

OS BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Tenho visto, ao longo dos anos, que as empresas de pequeno porte ainda mantêm o mesmo perfil no mercado: o de empresa de pequeno porte.

Parece redundante, mas a realidade dos dias atuais é que a legislação tributária e contábil tem exigido muito mais das inúmeras sociedades que nascem diariamente ou mesmo as que já estão consolidadas no mercado.

A grande questão é que a maioria dos empresários ainda desconhece que, embora seus empreendimentos possuam um faturamento não tão elevado como as grandes empresas e sejam intituladas empresas de pequeno porte, não são mais tratadas como tal.

Nesse contexto, podemos falar claramente sobre as empresas do lucro presumido para as quais a legislação definiu uma margem presumida de lucratividade permitindo que o imposto de renda e a contribuição social fossem calculados sobre o faturamento.

Via de regra, as empresas em geral arcam com 32% do faturamento para definir a base de cálculo daqueles tributos.

Obviamente que tal presunção de alíquota pode mudar em caso de atividades específicas tais como as de serviços hospitalares ou de transporte de cargas que arcam com 8% do faturamento, por exemplo.

A sistemática do lucro presumido está prevista no Regulamento do Imposto de Renda, nos artigos 516 a 528, aprovado pelo Decreto 3.000/99.

As empresas com faturamento no ano-anterior de até R$78.000.000,00 (Setenta e oito milhões de reais) podem fazer opção pelo regime.

Em linhas gerais, o imposto de renda e a contribuição social serão calculados com base no faturamento, com alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, o que resulta em uma carga líquida de 4,80% e 2,88%.

O cálculo do PIS e a da COFINS serão realizados da mesma forma através do sistema cumulativo com alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente.

Uma outra opção para as empresas é a opção pelo Simples Nacional cujos tributos serão calculados e recolhidos em uma única guia de acordo com o tipo de atividade.

O recolhimento unificado foi instituído através da Lei Complementar 123/06 e discrimina a carga tributária das empresas em função de suas atividades e respectivos faturamentos.

As microempresas com faturamento igual ou inferior a R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) anuais e aquelas de pequeno porte com faturamento superior a esse valor limitado a R$3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) anuais poderão ser enquadradas na sistemática.

Detalhe é importante na hora de optar: O Simples Nacional, conforme o nome já define, simplifica o recolhimento dos tributos e dispensa algumas obrigações de transmissão de declarações, mas só é interessante para as empresas com folha de pagamentos elevada. Caso contrário, é recomendável que o contador faça uma avaliação e opte pelo lucro presumido ou mesmo pelo lucro real.

O sistema de cobrança pelo lucro real confronta as receitas e despesas e verifica qual foi o lucro da empresa para fins de pagamento de tributos, diferentemente do lucro presumido que os calcula com base na presunção (32% como no exemplo dado ou alíquota diferenciada definida pela atividade da empresa).

Orientação a ser seguida e de extrema importância para o planejamento tributário é que as empresas que tenham uma margem de lucratividade acima de 32% e que estejam no lucro presumido poderão pagar mais tributos caso optem pelo lucro real.

Cada empresa possui uma realidade particular e caberá ao empresário anualmente conversar com seu contador e avaliar a evolução da empresa com base nas demonstrações contábeis.

Em resumo, podemos observar que o planejamento é sempre imprescindível independente do porte da empresa. Afinal, todos nós já temos em mente que a carga tributária no Brasil é elevada e em momentos de crise, o governo tem revertido benefícios fiscais para manter a máquina pública.

Também cabe ao empresário entender que mesmo que sua empresa seja de pequeno porte, ainda sim, o governo tem criado mais exigências para que possa evitar as formas de sonegação, especialmente na era do SPED Fiscal e Contábil. Assim, seguir as exigências legais é imprescindível, até porque, o fisco não dispensa a fiscalização de um contribuinte apenas pelo porte.

O momento em que vivemos pede visão aberta e entendimento de que o contador não é apenas um mero calculador de tributos e que a contabilidade não é um mal necessário. Ela é a ferramenta de diagnóstico para corrigir falhas de toda e qualquer natureza.

Para maiores esclarecimentos, acesse: solucaofiscal.com

Fonte: Receita Federal do Brasil
Imagem: Pixabay

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA DO CENÁRIO ECONÔMICO


Ao longo do tempo, tenho visto a responsabilidade dos contadores cada vez maior.

O cenário econômico e as muitas deflagrações de corrupção drasticamente noticiadas pela mídia mostram o quanto as operações das empresas devem ser transparentes, especialmente, sob a ótica dos órgãos fiscalizadores.

Setores que tentam, através de lobby junto ao congresso conseguir incentivos fiscais. Empresas que tentam, junto a Receita Federal do Brasil, reduzir seus débitos por meios, digamos, não apropriados é a realidade constatada no dia a dia dos brasileiros.

Essas e tantas outras notícias têm inserido a contabilidade num contexto de extrema importância e, via de regra, o contabilista.

Suspeitas de operações fraudulentas são ameaças às contas do governo. Tanto que desde 2013, por força da Resolução COAF no 1.445, publicada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, define os procedimentos a serem realizados pelos profissionais e empresas de contabilidade quanto às operações de seus clientes.

As operações que as empresas realizam em desacordo com a legislação vigente, seja do ponto de vista contábil, trabalhista ou mesmo tributária são ressalvadas em notas explicativas do balanço patrimonial, independente do regime de tributação.

Essa realidade, infelizmente, é ignorada ou não conhecida dos empresários que, na qualidade de administradores, colocam seus empreendimentos em alto grau de risco, sem contar que, muitas vezes, não tem a real noção de que representam a pessoa jurídica com seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto aos entes fiscalizadores.

A triste realidade é que muitos empresários ainda veem os profissionais de contabilidade como meros geradores de lançamentos contábeis e guias.

Ledo engano. O profissional de contabilidade é mais do que isso. Ele deve orientar o cliente de forma clara e objetiva, dando ênfase às consequências de seus atos, além de identificar os reflexos dos saldos de contas contábeis, tais como bens e direitos ou obrigações do passivo circulante.

Por outro lado, a responsabilidade imposta aos contabilistas os deixa reféns de más intenções, a partir do momento que deixam de orientar ou sucumbem às solicitações de seus clientes que, no final das contas, ainda podem questioná-los judicialmente.

Também é preciso lembrar que, com o advento do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos dias atuais, a contabilidade digital já está inserida naquele ambiente, tornando ainda mais fácil para o fisco identificar atos ilícitos.

O cruzamento das informações das demais declarações digitais é outro ponto a ser observado pelos contabilistas dadas às penalidades aplicadas por incorreções identificadas pela Receita Federal do Brasil.

O universo dos contabilistas ainda precisa sofrer transformações. A economia do país está se utilizando dessa ferramenta para elaborar diagnósticos e responsabilizar culpados.

Na prática, profissionais que pretendem manter-se no mercado, gastam horas para cumprir as exigências legais. Tais profissionais precisam a cada dia de mais especialização em razão da crescente complexidade da legislação vigente. Entretanto, o que se vê é um quadro total de desvalorização com honorários inferiorizados e uma responsabilidade que está além do cumprimento das normas brasileiras de contabilidade, assim como das regras que abrangem os contratos de prestação de serviços.

Dessa forma, a sugestão é que, em função de toda experiência adquirida ao longo dos anos, os profissionais devem valorizar o próprio trabalho e avaliar com cautela os acordos celebrados na prestação de serviços contábeis, além de reavaliar aqueles contratos onde as operações da empresa deixam dúvidas e podem custar caro ao contabilista.

Por fim, o contabilista, há muito, já deixou de ser o guarda-livros para ser o detentor das informações que podem representar o sucesso de um grande empreendimento.

Imagem: exame.abril.com.br

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

QUEM GANHA E QUEM PERDE COM O NOVO PIS/COFINS?




















A proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida anunciada em 2015, pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ainda causa discordância e preocupação. Isso porque, a fusão dos impostos ampliaria a alíquota, hoje em 9,25%. A estratégia do governo seria manter o nível da arrecadação no momento de ajuste fiscal. Em contrapartida, haveria a ampliação dos créditos aos setores da economia.

O maior afetado pela mudança seria o setor de serviços, que pratica o regime não cumulativo de impostos, isto é, não permite a dedução de créditos tributários e paga alíquota de 3,65%. A alternativa nesse caso seria a redução do quadro de pessoal.
“A economia sofrerá reflexos marcantes relativos ao nível de empregabilidade”, confirma a consultora tributária e especialista do Instituto Millenium, Sueli Angarita. Ela também explica a diferença entre os regimes cumulativo e não cumulativo de impostos, porque a indústria ganha e o setor de serviços perde com a nova tarifa etc.

Confira!

Instituto Millenium: A senhora poderia explicar a proposta de mudança do PIS/ Cofins do governo federal? Qual é a diferença entre o regime cumulativo e não cumulativo de
impostos?

Sueli Angarita: No regime cumulativo as empresas recolhem o PIS e a Cofins (duas contribuições federais) sobre a receita bruta aplicando os percentuais de 0,65% para o PIS e 3% para a Cofins.
Já no regime não cumulativo (basicamente as empresas do lucro real), as empresas calculam 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins sobre a receita bruta. Entretanto, observam as aquisições (por exemplo, de matéria-prima, no caso da indústria) e “confronta” com o valor calculado sobre a receita. A diferença é o valor a recolher.

Essa proposta visa simplificação ou aumento de impostos?

Até 2002, essas contribuições eram calculadas apenas no regime cumulativo. Então, o governo propôs uma mini-reforma sob a alegação de reduzir a carga tributária, o que não ocorreu na prática. Muitos setores da economia passaram a questionar a nova medida, por aumento da carga tributária, além do aumento da burocracia por necessidades de controles internos maiores.
Nos dias atuais, não é muito diferente, uma vez a legislação de forma geral procura beneficiar o setor industrial, considerando, inclusive, que até hoje existem questionamentos por parte do setor sobre o que é permitido relativo a desconto de créditos, especialmente no que diz respeito ao conceito de insumos.

Qual o impacto real da mudança no emprego?

Considerando aumento da burocracia, aumento da necessidade de qualificação profissional, mais gasto de tempo, além do próprio aumento do ônus tributário, entendo que a economia sofre reflexos marcantes relativos ao nível de empregabilidade. Afinal, todo e qualquer custo é repassado no preço que, por sua vez, reduz o consumo, reduzindo a produção.

Quem ganha e quem perde com essa medida?

Ganha quem for beneficiado com alíquotas menores tais como os setores de educação, tecnologia da informação, saúde…
Perde, por exemplo, quem estava no regime cumulativo e passará ao regime não cumulativo e quem não tiver custos e despesas suficientes para “compensar” o tributo calculado sobre as receitas.

Por que o setor de serviços será o mais prejudicado caso o novo PIS/Cofins e seja aprovado?

O setor de serviços gira, basicamente, sobre capital intelectual. Logo, não possui despesas significativas para o “confronto dos créditos e débitos”.

Por que esse modelo é positivo para a indústria?

Como já disse, a indústria é sempre a mais beneficiada, não apenas pela legislação do PIS e da Cofins, como também pelo ICMS que é um tributo estadual. O motivo é justamente incentivar a produção, em detrimento do comércio e do setor de serviços. O comércio sempre sofreu com restrições para compensar créditos e débitos no que diz respeito ao ICMS e o desconto de créditos no caso das contribuições federais.

Por fim, posso afirmar que todas as vezes que o governo federal se propôs a realizar uma mudança de impacto social, o fez sem planejamento. Isto quer dizer que existe peculiaridade para cada setor da economia e os resultados foram enxurradas de questionamentos judiciais. Foi assim com a implantação da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, com o Plano Brasil Maior…

Espero que estejamos diante de uma nova realidade.

Fonte: imil.org.br

Foto: pt.dreamstime.com

terça-feira, 10 de maio de 2016

QUANDO A ARRECADAÇÃO VISA À CONVENIÊNCIA


Visando exclusivamente o aumento da arrecadação, o governo federal divulgou esta semana que pretende instituir alíquotas que incidirão sobre o imposto de renda nos recebimentos de heranças e doações.

Atualmente, segundo o Regulamento do Imposto de Renda, tais operações são consideradas isentas.

A nova forma de tributação prevê alíquotas de 15%, 20% e 25%. Segundo a proposta, a cobrança será feita sobre a transmissão que exceder a parcela de R$5 milhões, desde que não ultrapasse R$10 milhões; 20% acima de R$10 milhões, desde que não ultrapasse R$20 milhões e 25% acima de R$20 milhões, nos casos das heranças e 15% sobre a parcela que exceder R$1 milhão e não ultrapasse R$2 milhões; 20% sobre a parcela que exceder R$2 milhões e não ultrapasse R$3 milhões e 25% sobre a parcela que exceder R$3 milhões, nos casos de doações.

O governo espera arrecadar, em 2017, R$1,06 bilhão nas aquisições por heranças e R$494 milhões por doações.

Conforme divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, no último dia 6, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO, a cobrança é considerada bitributação, uma vez que já existe o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, de competência estadual.

Para a associação, “classificar tais operações como renda é uma insensatez e gera polêmica”. Logo, não é difícil que imaginemos uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal.

A cobrança se prende ao fato de que o governo pretende “recuperar” as perdas provocadas pela atualização da tabela do IR, diga-se de passagem, outra incoerência, uma vez que o percentual de correção (cinco por cento) está abaixo da inflação, o que onera a renda da pessoa física.

O ponto crucial da questão é que o governo relega, em segundo plano, o fato de que o Sistema Tributário Brasileiro é desequilibrado, na medida em que os menos favorecidos arcam, através de tributação indireta, com uma carga tributária inversamente proporcional àqueles, digamos, mais afortunados. Embora a Constituição Federal de 1988 pretendesse promover o bem-estar social, instituindo o Imposto Sobre Grandes Fortunas - IGF, tal tributo nunca foi regulamentado, colaborando com a injustiça e desigualdade social, dada a má distribuição de renda no país.


O dispositivo constitucional, desde então, aguarda regulamentação através de lei que definirá limite que servirá como base de cálculo do tributo.

Ocorre, também, que há uma “grande dificuldade em conceituar grandes fortunas” que, a bem da verdade, é marcada pela falta de vontade política, uma vez que tal medida atinge a uma grande parte do congresso. Dessa forma, até os dias atuais, cobrar o tributo tem sido “inviável”.

É triste pensar que, infelizmente, nossos representantes ainda visam atender interesses particulares, em detrimento do bem-estar coletivo.

Se regulamentada, os efeitos da lei renderiam, aos cofres públicos, aproximadamente R$100 bilhões ao ano, conforme afirma o especialista em finanças públicas Amir Khair, em entrevista ao site da Revista Carta Capital em 03 de março de 2015.

Em uma breve análise e, considerando os números apresentados, percebemos que a iniciativa do governo federal visa exclusivamente à arrecadação que melhor lhe convém, no que diz respeito a “cobrir o rombo bilionário” do caixa (provocado pelo gasto excessivo, bem como pela corrupção que assusta a sociedade diariamente) quando, na realidade, deveria focar uma distribuição de renda justa e equilibrada. De fato, não existe respeito ao principio da capacidade contributiva.

O pior é que quem sempre paga a conta é o pobre brasileiro que, resguardadas as exceções, sobrevive com o “mínimo”, ferindo o próprio conceito de subsistência.


Fonte: infomoney.com; folhauol.com.br; cartacapital.com.br; unafiscoassociacao.org.br

Fotos: economia.ig.com.br; secure.avaaz.org.br