terça-feira, 16 de janeiro de 2018

AS PRÁTICAS DO MMN X PRÁTICAS FISCAIS


Uma prática que vem crescendo e movimentando montantes consideráveis no Brasil: me refiro ao Marketing Multi Nível ou MMN.

Segundo a Associação de Empresas de Vendas Diretas - ABEVD, o setor movimentou R$20,9 bilhões no primeiro semestre de 2017.

Antes de falar de MMN é preciso falar de venda direta que, na prática significa a comercialização de produtos direto ao consumidor fora de um estabelecimento físico.

A legislação tributária reconhece as vendas diretas e essa forma de comércio já é a velha conhecida do público através das vendas de porta em porta ou mesmo da venda por catálogo. Neste último, o cliente encomenda produtos de um catálogo e espera a entrega para receber o produto e realizar o pagamento.

Segundo a ABEVD, o MMN nada mais é do que uma espécie de venda direta, através da qual um revendedor indica novos revendedores e recebe comissão sempre que houver uma venda de produtos por parte daqueles indicados por ele.

A prática de MMN tem arrebatado cada vez mais empresas, assim como tem incentivado muitas pessoas a obter renda extra, especialmente em tempos de crise tanto que muitos deixam suas atividades principais para se dedicar exclusivamente ao MMN.

Pois bem. O objetivo deste artigo é elucidar as formas de tributação relativas aos pagamentos realizados pelas empresas praticantes dessa modalidade de comércio a todos os integrantes que, por terem indicado novos membros para a rede, recebem comissões relativas às vendas dos mesmos.

As empresas fornecedoras dos produtos contribuem com os tributos relacionados as suas atividades como qualquer outra, considerando seu regime de tributação.

No que diz respeito a tributação dos pagamentos das comissões quando feitas a pessoa física que atue como autônoma, a mesma deve ser feita com Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, no qual serão realizadas retenções de imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária.

A retenção para o imposto de renda obedece a tabela progressiva. Já o INSS prevê retenção de 11% sobre o valor pago.

Nos casos em que o revendedor exerça atividade compatível legalmente constituída através de pessoa jurídica, esta deverá proceder ao recolhimento dos tributos considerando particularidade da empresa como é o caso dos representantes comerciais que obedecem regulamentação própria.

Cabe esclarecer que a atividade dos Microempreendedores Individuais - MEI não permite a prática de atividades de intermediação de negócios.

Considerando que os "revendedores" recebem comissões pelas vendas de outros "revendedores" indicados por eles, a prática caracteriza intermediação. Logo, incompatível com a legislação do MEI.

É bom que fique claro que, legalmente falando, vendedores são profissionais que mantêm vinculo empregatício e no caso dos representantes comercias, a atividade pode ser exercida por pessoa física (profissional liberal) ou pessoa jurídica, ambos legalmente constituídos.

Como os valores de comissão/premiação tem sido astronômicos nos casos em que os "revendedores" se empenham em cadastrar novos membros para sua rede, cabe salientar que a Receita Federal, bem como o INSS podem questionar a parcela do leão.

Ainda segundo orientação da ABEVD, antes de se associar ao MMN, é recomendável que os "revendedores" verifiquem se a empresa é membro da instituição. Além disso, também deixa claro que MMN não é pirâmide, prática ilegal no Brasil.

O assunto é tão sério que a Comissão de Valores Mobiliários elaborou um boletim de proteção ao consumidor estabelecendo diferenças entre entre o MMN por vendas diretas e as pirâmides financeiras.

Diante disso, é recomendável um estudo minucioso da empresa em questão antes de se inserir no negócio.

É primordial procurar a ABEVD assim como estudar o teor da cartilha.

No mais, sucesso nas vendas.

Para acessar o boletim basta copiar o endereço abaixo no seu navegador.
http://bit.ly/2FJ8829











segunda-feira, 27 de novembro de 2017

COMO IDENTIFICAR O LUCRO DE FORMA EFICAZ?




Você está cansado de não enxergar o dinheiro?

Se identifica com essa situação?

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domingo, 19 de novembro de 2017

CONHEÇA OS TIPOS DE FRETE E OS IMPACTOS NO PREÇO



Falar de comércio dá muito pano pra manga, mas hoje eu vou abordar o frete como tema e os desdobramentos do ponto de vista contábil, financeiro e fiscal.

Antes de tudo, é preciso desmistificar o conceito da prestação de serviços por parte da transportadora sob a ótica fiscal.

Sempre que um transportador prestar um serviço de transporte cujo percurso aconteça dentro do município, a transportadora recolherá o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao município.

Nos casos em que o serviço seja realizado extrapolando o limite do município, caberá, em favor do estado, o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

A distinção entre as duas formas de tributar está prevista no artigo 155, inciso II da Constituição Federal de 1988, a qual prevê que o ICMS incide sobre os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.


I) Dos tipos de frete:

CIF – Cost, Insurance and Freight – Denomina o tipo de frete sempre que o fornecedor/vendedor arca com o seguro e o frete relativo à venda.

FOB – Free on Board – Denomina o tipo de frete sempre que o comprador arca com o seguro e o frete relativo à venda.




II) Dos tipos de notas fiscais emitidas:

Pela transportadora – Nesse caso, será emitido um Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e) para acobertar o serviço e imprimirá o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte (DACTE) para acompanhar a carga, quando o serviço for tributado pelo ICMS ou a nota fiscal eletrônica de serviços quando for tributado pelo ISS e

Pelo vendedorr – Nesse caso, o vendedor emitirá uma nota fiscal eletrônica para acobertar a venda e imprimirá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE) que acompanhará a carga juntamente com o DACTE.


III) Do destaque do frete na nota fiscal eletrônica:

Pela transportadora:
Nesse caso, será destacado o ICMS ou o ISS, conforme o percurso do frete.

Pelo fornecedor :

a) Frete CIF – Nesse caso, o frete será um custo assumido pela empresa e não deverá ser destacado na nota fiscal de venda.

b) Frete FOB – Ainda que a contratação seja feita pelo vendedor e o valor cobrado do cliente, o frete deve ser destacado em campo próprio na nota fiscal de venda devendo, inclusive, compor a base de cálculo do ICMS das empresas que não sejam enquadradas no Simples Nacional.

Nota: o ICMS sobre o frete CIF pode ser aproveitado sempre que contratado para transportar a mercadoria vendida.


quinta-feira, 9 de novembro de 2017

DESMISTIFICANDO A ESTRATÉGIA DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS


Desde que o mundo é mundo, o comércio existe. Obviamente, que de forma primitiva, se comparado aos dias atuais.

Muito se evoluiu. A tecnologia nos permitiu desfrutar de diversas ferramentas que alavancam o comércio. Hoje, vender durante o sono não é um acontecimento considerado histórico. A robotização do comércio já é uma realidade.

O progresso é indiscutível, mas o empreendedor ainda caminha a passos lentos no que diz respeito à gestão financeira da empresa. Essa é a etapa primordial e que deve compor qualquer estratégia.

Não raro, encontramos situações onde o empresário simplesmente calcula um percentual que deseja lucrar e agrega ao valor da compra.

Se você adota esse procedimento, você está cometendo um erro de proporções gigantescas.

Preço envolve um conceito muito amplo que passa pela definição do custo para adquirir o produto.

Nota fiscal não é apenas um documento que serve para assegurar a garantia do produto. Serve, principalmente, para que a empresa identifique quanto desembolsou na mercadoria que será revendida ou mesmo na matéria-prima que será empregada no processo produtivo.

A realidade brasileira ainda necessita de que alguns paradigmas sejam quebrados, uma vez que ainda há a cultura de que apenas as empresas de grande porte fazem estudos sobre custos e tudo que envolve as etapas de comercialização.

As micro e pequenas empresas não tem por estratégia planejar, dirigir, controlar e avaliar.

Esses são os passos que todo administrador deve seguir quando desejam que seu empreendimento seja bem sucedido.

Conhecer o impacto dos tributos no custo de aquisição e de venda bem como que custos fixos são suportados pela empresa independente do número de produtos vendidos faz toda diferença na competitividade econômica.

Conceitos básicos de economia não são utilizados pelas empresas consideradas pequenas. Esse tipo de conhecimento ainda permanece reservado aos lideres de mercado, o que é um erro fatal.

Minha orientação: analise a concorrência não apenas como um ‘copiador” de estratégias. O mercado tem grande influência sobre as empresas de forma geral. Muitos fatores são considerados e que atingem diretamente o negócio como regime de tributação, benefícios fiscais, inflação, custos do empreendimento.

Leiam, planejem a atividade da empresa sob todos os ângulos. Conheçam o cliente e suas necessidades e não apostem apenas no marketing, nem tão somente nas vendas.

Entendam que empreender é um processo complexo que envolve, principalmente, autoridade no assunto. Em outras palavras, o cliente confia no profissional que domina o assunto.

Pensem que nos dias atuais, o consumidor está mais exigente porque tem a informação para decidir e só é enganado se não fizer pesquisa.

Defina o que deseja e o que pode realizar. Comece com passos curtos, caso não tenha recursos, mas NUNCA deixe de planejar. Pense como os grandes porque eles já foram pequenos e tiveram maturidade e sabedoria para alcançar degraus maiores.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

APREENDENDO E EMPREENDENDO


O Brasil é um país de empreendedores. Nossa intimidade com a criatividade é notória.

Muitos tem o sonho de usá-la para ser o dono do próprio nariz, mas ainda que ocupemos lugar de destaque no quesito criação, ainda somos muito inexperientes no quesito gestão.

Ness cenário, saber gerenciar o próprio negócio passa, muitas vezes, por atitudes de extrema imaturidade e por que não dizer, de irresponsabilidade.

Digo isso dada minha experiência com pequenas e médias empresas nas quais grandes idéias tem tido tempo de vida útil abreviado.

Paralela a meu relato, uma pesquisa realizada em 2014 pelo SEBRAE SP mostrou que as empresas fecham nos primeiros anos por vários motivos, entre eles, falta de planejamento, falta de característica dos empreendedores tais como persistência, comprometimento, falta de busca pela informação além da falta de gestão financeira.

Diante dessa realidade, o resultado é o fracasso.

Analisando os motivos relatados pela pesquisa, dois deles me chamam atenção: falta de informação e gestão financeira.

Parece óbvio que o desconhecido deve ser buscado, especialmente quando envolve um sonho e a subsistência de muitas famílias.

Ao longo dos anos, tenho visto muitos empreendedores que entendem equivocadamente que ter um negócio significa decorar a receita do bolo. Ledo engano!

Uma atividade empresarial está sujeita não apenas às questões internas, mas ao ambiente externo, transitando desde o universo político até o econômico.

A meu ver, o maior dos erros cometidos é a preocupação exclusiva com o resultado das vendas.

Você pode se perguntar nesse momento: o esperado não é o lucro?

Sim. Toda forma de comércio visa o lucro, mas lucrar é um processo cheio de etapas que envolve muito estudo e inúmeras avaliações.

Analisar o cenário econômico, o sistema tributário e a concorrência são questões de extrema relevância para o sucesso da empresa.

Lucro envolve custo e mercado e saber definir margem de lucratividade é uma arte que se expressa não apenas pela matemática. Matemática é resultado de uma análise profunda de todos esses fatores que refletem diretamente na operação comercial.

É imprescindível que os empresários estejam dispostos a se aprimorar para entender conceitos, causas e efeitos.

Uma das principais decisões para quem deseja empreender é investir em conhecer.

Uma administração às cegas já inicia o processo com maior chance de fracasso.

Por isso, busque a informação. Queira entender. Deseje o sucesso de forma consciente.

Empreender não é um hobby de fim de semana.

E você, está disposto a se informar para obter sucesso ou prefere jogar com a sorte?


quarta-feira, 27 de setembro de 2017

RECEITA MODERNIZA O CONTROLE ADUANEIRO DE REMESSAS INTERNACIONAIS


A modernização alcançada traz benefícios às empresas e aos cidadãos, e mais agilidade e segurança na passagem das remessas postais e expressas pelo controle aduaneiro.

Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB nº 1.059, de 2010, com relação à bagagem desacompanhada.

Atendendo a antigos pleitos da sociedade, a nova Instrução Normativa moderniza o controle aduaneiro das remessas internacionais e coloca o Brasil no mesmo patamar dos países mais desenvolvidos quanto ao tratamento aduaneiro das remessas postais e expressas. Entende-se por remessas internacionais tanto as remessas postais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), como as remessas expressas transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de Courier.

Nos últimos anos, apesar da retração econômica, houve um crescimento acentuado das operações de e-commerce internacionais. Os volumes nominais de remessas importadas apresentaram crescimento levando à necessidade de modernização do controle aduaneiro, preparando a Receita Federal e as empresas fornecedoras do serviço para um futuro em que o volume de remessas internacionais seguirá crescendo.

A nova Instrução Normativa traz ainda estímulos, via simplificação de procedimentos e eliminação de restrições, para ampliação das exportações no canal de remessas internacionais, atendendo principalmente às micros e pequenas empresas.

O canal logístico de remessa expressa e postal é considerado estratégico para melhor inserção da cadeia produtiva de um país na rede global de comércio, sendo que a atualização da legislação é fruto desse reconhecimento. Com a nova norma uma operação porta a porta poderá ter suas formalidades aduaneiras cumpridas de formas diversas, dentro da conveniência do importador ou exportador, oferecendo às empresas e aos cidadãos brasileiros, facilidade e segurança nessas operações de importação e exportação.

Esse canal logístico poderá ser utilizado em operações do regime comum de importações e exportações, via registro de Declaração de Importação (DI), Declaração de Exportação (DE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E), desde que as cargas estejam compreendidas no conceito de remessa internacional estabelecido na norma.

Outro ponto relevante na inovação da legislação é a eliminação da obrigatoriedade do uso de Despacho Simplificado de Importação (DSI) registrada no Siscomex nas operações com finalidades comerciais ou industriais ao abrigo do Regime de Tributação Simplificado (RTS). Não raro uma empresa se vê na necessidade de rapidamente obter um insumo ou um produto para seu estoque no exterior e gostaria de poder contar com a previsibilidade e rapidez da carga expressa ou postal. A partir de agora esta operação ocorrerá de maneira mais célere e com menores custos, por meio da Declaração de Importação de Remessa (DIR).

Além da mudança na legislação, o processo de modernização envolve a disponibilização da nova ferramenta tecnológica, o Siscomex Remessa, que passa a controlar também as remessas internacionais postais, além das remessas expressas.

As remessas postais internacionais passam a ser processadas 100% eletronicamente, por declaração a partir de informações prestadas no sistema pelo operador postal, como é realizado no despacho das remessas expressas. O avanço permite o cálculo automático dos tributos, seleção para fiscalização aduaneira por análise de risco, liberação automática das remessas que não forem selecionadas, e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema. A modernização alcançada traz mais agilidade e segurança na passagem das remessas postais pelo controle aduaneiro.

Com relação às empresas de Courier, cria-se um novo modelo de habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, com o estabelecimento de duas modalidades: comum e especial. A habilitação na modalidade especial colocará as operações das empresas de Courier no padrão internacional da indústria de carga expressa, no qual a empresa possui gestão sobre toda a carga expressa que transporta, resultando numa operação mais eficiente e eficaz, com repercussão positiva para o importador ou exportador.

Os operadores que se habilitarem na modalidade especial, além de todas as operações permitidas na modalidade comum, poderão ainda realizar despachos de remessas, sem limite de valor e para qualquer finalidade, por meio do Siscomex Importação ou Exportação, no próprio recinto aduaneiro em que se habilitarem a operar. Essa medida assegura proporcionar mais agilidade e economia de custos aos importadores e exportadores.

Os requisitos para habilitação na modalidade especial estão relacionados à qualidade da operação da empresa de Courier e aos requisitos de infraestrutura exigidos do recinto aduaneiro. Tais requisitos elevam o nível de segurança aduaneira e de automação da operação expressa nos recintos operados por empresas habilitadas na modalidade especial.

Na exportação aumentam-se as opções de despacho conduzidos utilizando a logística da remessa expressa ou postal, por meio de várias opções à disposição do exportador, tais como: Nota Fiscal (a Declaração de Remessa de Exportação, DRE, será emitida pela Courier ou pelos Correios); Declaração Simplificada de Exportação (DSE); Declaração de Exportação (DE) e Declaração Única de Exportação (DU-E).

Texto publicado pela Receita Fedwral do Brasil em 18/09/17.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

REGIMES DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS E OS REFLEXOS NO CAIXA



Final de ano chegando e é chegado o momento de diagnosticar a saúde da empresa, dentre outros fatores, para ter a noção real do impacto da carga tributária na margem de lucratividade durante o exercício que está terminando com o objetivo de adotar estratégias que beneficiem o fluxo de caixa no ano seguinte.

Diagnóstico fiscal é uma prática nas grandes empresas e não deve, sob nenhuma hipótese, deixar de ser uma estratégia adotada anualmente pelas pequenas e médias empresas.

Hoje, vamos falar das Ltdas sejam as tratadas pelo lucro presumido, sejam aquelas enquadradas no Simples Nacional em uma linguagem bem didática para o perfeito entendimento dos empresários.

Um procedimento que os contabilistas definem no início de todos os anos ou no início das atividades das sociedades diz respeito aos regimes de reconhecimento de receitas. Refiro-me aos regimes de competência e regime de caixa.

Segundo a sistemática do regime de competência, sempre que a empresa emitir uma nota fiscal o tributo devido na operação, para fins de prazo, é contado do momento da emissão do documento fiscal, cujo vencimento ocorre, via de regra, no mês seguinte. Da mesma forma, uma despesa é reconhecida quando acontece a cobrança, seja pela emissão da nota fiscal do fornecedor do produto ou do serviço prestado.

Dessa maneira, se a empresa enquadrada no Simples recolhe os tributos mensalmente e emitiu as notas relativas as vendas de produtos ou de prestação de serviços num determinado mês, os tributos serão recolhidos no dia 20 do mês seguinte porque foi definido o regime de competência para reconhecimento das receitas.

As empresas do lucro presumido, por determinação legal, recolhem seus tributos federais com base em uma presunção do lucro através de margem pré-definida pelo legislador, em função da atividade e tem como prazo para recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no mês subsequente ao último mês do trimestre.

Trocando em miúdos, quer dizer que as notas fiscais emitidas de janeiro a março, cujo imposto tenha incidido naquelas operações de venda, terão prazo para recolhimento no último dia útil do mês de abril e assim ocorre com os demais trimestres. Assim, os prazos para o segundo, terceiro e quarto trimestres se darão no último dia útil dos meses de julho, outubro e janeiro do ano seguinte, respectivamente.

No que diz respeito às contribuições para o PIS e a COFINS o recolhimento é mensal, cujos vencimentos se dão no mês seguinte à emissão dos documentos fiscais.

É bom que entendamos esses conceitos para que possamos definir da melhor forma o regime de reconhecimento de receitas que tem reflexo direto no fluxo de caixa da empresa.

Acredito que o regime de competência tenha ficado claro. Pois bem. Agora, vamos ao regime de caixa.

A legislação permite que, para fins tributários, as receitas da empresa sejam reconhecidas quando do efetivo recebimento. Ou seja, os tributos serão recolhidos a contar da data do recebimento e não da emissão da nota fiscal.

Tomamos como exemplo as empresas enquadradas no Simples, bem como as enquadradas no lucro presumido.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:
Alíquota de 4% sobre o faturamento
Faturamento janeiro: R$15.000,00
Prazo para recolhimento: 20 de fevereiro


Faturamento:
13 de janeiro: R$4.000,00 – Recebimento: fevereiro
18 de janeiro: R$3.000,00 – Recebimento: fevereiro
26 de janeiro: R$8.000,00 – Recebimento: março

Recolhimento pelo Regime de Competência:

Valor devido: R$600,00

Recolhimento pelo Regime de Caixa:
Valor devido em 20 de março: R$280,00
Valor devido em 20 de abril: R$320,00

A diferença se deu porque foi computado o valor recebido em fevereiro para pagamento em março e o valor recebido em março para pagamento em abril, segundo critérios do regime de caixa. Ficou claro?

Perceberam o efeito no caixa?



REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO:

IRPJ: 4,8%
CSLL: 2,88%

Faturamento:
Janeiro: 15.000,00 – Recebimento: fevereiro
Fevereiro: 12.000,00 – Recebimento: março
Março: 13.000,00 – Recebimento: abril
Total faturamento no trimestre: 40.000,00

Recolhimento pelo regime de competência:

Valor devido:
Último dia útil do mês de abril:
IRPJ: R$1.920,00
CSLL: R$1.152,00

Recolhimento pelo regime de caixa:

Valor devido no último dia útil do mês de abril:
IRPJ: R$1.296,00
CSLL: R$777,60

Valor devido no último devido útil do mês de julho:
IRPJ: R$624,00
CSLL: R$374,40

Perceberam que parte do valor que seria recolhido pelo regime de competência em 30 de abril foi transferido para a competência do segundo trimestre, segundo os critérios do regime de caixa? É notório o efeito no caixa.


Nota 1: as empresas do lucro presumido que optarem pelo reconhecimento de receitas pelo regime de caixa para o IRPJ, bem como para a CSLL também podem aplicar a sistemática de recolhimento para o PIS e a COFINS.


Entenderam o reflexo no caixa pelo regime de caixa nas empresas do Simples e do lucro presumido?

Cada empresa deve avaliar a sua operação para decidir pelo regime que melhor se adeque. Quais as vantagens de cada um deles ?

Bem. O regime de competência é indicado para as empresas que vendem a vista com recebimento em menos de 30 dias. Sua vantagem é espelhar fielmente as despesas contraídas pela empresa, bem como as receitas de vendas de produtos e prestações de serviços.

Já o regime de caixa é muito indicado para aquelas empresas que vendem a prazo e que recebem com mais de 30 dias, uma vez que, conforme, já demonstrado acima, reflete diretamente no caixa. Entretanto, é imprescindível que sejam feitos controles de recebimento, indicando, inclusive, a que nota fiscal equivale o recebimento para que não haja erro nos valores recolhidos nem tão pouco na contabilização de tais documentos. O controle é essencial para apresentação aos respectivos contabilistas para fins de conciliação bancária e, em especial para a escrituração do livro caixa.

Vale ressaltar que o regime de caixa é um mecanismo adotado exclusivamente para fins tributários e que a contabilidade deve seguir o Princípio da Competência. Ou seja, os fatos contábeis devem ser escriturados de acordo com a emissão dos respectivos documentos fiscais hábeis.

Como optar?

Tanto as empresas do Simples quanto as empresas tributadas pelo lucro presumido devem fazer opção no início do ano ou no decorrer do ano quando iniciarem suas atividades.

Oriento aos empresários que analisem a particularidade das atividades da empresa e solicitem a opção ao contabilista responsável. Por fim, passem a se utilizar dos relatórios contábeis para diagnosticar a saúde de seu empreendimento.


Base legal lucro presumido: Artigo 223 da Instrução Normativa 1.700/17.
Simples Nacional: Lei Complementar 123/06.